Questão FC878495
Relativamente à competência material da Justiça do Trabalho é correto afirmar que abrange a administração pública
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2003
Relativamente à competência material da Justiça do Trabalho é correto afirmar que abrange a administração pública
- indireta apenas de Estados e Municípios, quanto aos seus servidores estatutários.
- direta e indireta de Estados e Municípios, quanto a todos os seus servidores.
- indireta apenas, de Estados e Municípios, quanto aos seus servidores regidos pela CLT.
- indireta apenas, de Estados e Municípios, quanto a todos os seus servidores.
- direta e indireta de Estados e Municípios, quanto aos seus servidores regidos pela CLT.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas da administração direta e indireta dos Estados e Municípios quando envolvem servidores regidos pela CLT.
Isso se fundamenta no critério material da Constituição: a competência trabalhista incide sobre causas decorrentes de relação de emprego, isto é, vínculo celetista entre a pessoa e o ente público.
É importante distinguir a função estatal: vínculos estatutários são regidos por lei própria e, em regra, não passam pela Justiça do Trabalho; já os empregados públicos celetistas têm seus litígios apreciados pela Justiça do Trabalho.
Assim, tanto órgãos da administração direta quanto entidades da indireta respondem na Justiça do Trabalho quanto contratam sob o regime da CLT.
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