FC ConcursosFC Concursos

Questão FC878498

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito

Disposições Preliminares do Processo Judicial do Trabalho (arts. 763 a 769 da CLT)

FCC · 2013

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que

  1. os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.
  2. os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, que deverá ocorrer até o encerramento do juízo conciliatório.
  3. nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.
  4. os prazos processuais que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, não serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
  5. uma vez constituído advogado pelas partes, apenas esses procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos casos omissos, a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza que o direito processual comum sirva como fonte subsidiária do processo do trabalho, desde que não seja incompatível com as normas específicas da Justiça do Trabalho. (art. 769)

Isso significa que, quando a CLT não regula determinada matéria processual, aplicam‑se normas do processo comum para suprir a lacuna. Essa aplicação subsidiária é limitada: não pode contrariar os valores e as regras próprias do processo trabalhista.

Na prática, vale observar os princípios que orientam a Justiça do Trabalho, como a celeridade, a oralidade e a conciliação, e recusar dispositivo do processo comum que os desvirtue.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo