Questão FC878503
Sobre os atos, termos e prazos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais, é correto afirmar que
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2025
Sobre os atos, termos e prazos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais, é correto afirmar que
- os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados nos dias úteis das 6 às 18 horas, sem prorrogação.
- a penhora poderá ser realizada em sábado, domingo ou feriado, mas somente mediante autorização expressa do juiz.
- o curso do prazo processual será interrompido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
- a interrupção dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não impede a realização de audiências ou de sessões de julgamento.
- os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prazos no processo do trabalho podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, conforme previsão legal (art. 775, §1º da CLT). A regra admite flexibilização temporal para preservar a efetividade da prestação jurisdicional quando justificada.
A expressão pelo tempo estritamente necessário impõe critério de proporcionalidade: a prorrogação deve ser limitada ao mínimo indispensável para superar o obstáculo que motivou o adiamento.
Há duas hipóteses expressas: quando o juízo entender necessário, adotando medida prudente diante das circunstâncias do processo, e em virtude de força maior, devidamente comprovada, exigindo prova dos fatos impeditivos.
A prorrogação depende de decisão judicial motivada, não é automática, e deve constar nos autos para possibilitar controle e eventual interlocução das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em