Questão FC878505
De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Traba
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2025
De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho
- somente o envio de petições e recursos é possível por meio eletrônico, sendo que a prática dos demais atos processuais não é admitida nessa modalidade.
- o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico não são admitidos tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais em audiência una.
- o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica criada no sítio eletrônico do tribunal competente para apreciar o processo.
- o envio de petições e de recursos só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica obtida perante os Tribunais Regionais do Trabalho.
- o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica que será admitida sob as seguintes modalidades: assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha ou assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta reproduz a regra da Instrução Normativa 30/2007: na Justiça do Trabalho o envio de petições, recursos e a prática de atos processuais em meio eletrônico dependem do uso de assinatura eletrônica.
Essa assinatura é admitida em duas modalidades: a assinatura digital, baseada em certificado ICP-Brasil com uso de cartão e senha, e a assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal, com fornecimento de login e senha.
O dispositivo visa assegurar a authenticidade e a integridade dos atos eletrônicos, vinculando o praticante ao conteúdo transmitido.
Além disso, é exigido o credenciamento prévio do usuário junto ao Tribunal competente antes de utilizar qualquer das modalidades de assinatura.
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