Questão FC878507
Guilhermina e Valquiria, estudantes de direito, estão preparando um trabalho sobre Atos, Termos e Prazos Processuais para apresentar aos colegas de classe na graduação. Consultando
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2025
Guilhermina e Valquiria, estudantes de direito, estão preparando um trabalho sobre Atos, Termos e Prazos Processuais para apresentar aos colegas de classe na graduação. Consultando a Consolidação das Leis do Trabalho, devem relatar no trabalho que
- interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive.
- a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
- se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 19 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive.
- a penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que assim determinado pelo juiz.
- os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 21 horas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a penhora é exceção à regra dos atos processuais ocorrerem apenas em dias úteis e em determinado horário. Conforme o Art. 770, parágrafo único, Art. 770, § único, CLT, a penhora pode realizar-se em domingo ou dia feriado mediante autorização expressa do juiz ou do presidente.
Isso significa que, havendo necessidade prática para garantir a efetividade da execução, o magistrado pode autorizar, de forma motivada, a atuação fora do horário e dia previstos. O ato deve ser realizado com observância das formalidades legais pelo oficial de justiça e respeitando os direitos do executado, garantindo publicidade e segurança jurídica.
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