Questão FC878508
Ana teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista, com disponibilização da sentença pelo Diário de Justiça eletrônico em 16/12, uma segunda-feira, sendo que tem inter
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2024
Ana teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista, com disponibilização da sentença pelo Diário de Justiça eletrônico em 16/12, uma segunda-feira, sendo que tem interesse em interpor recurso ordinário no prazo de oito dias. Assim, tendo em vista o recesso forense que tem início em 20/12 e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considerando que as datas recaíam em dia útil, o restante do prazo de Ana terá seu reinício em:
- 22/01.
- 21/01.
- 20/01.
- 07/01.
- 06/01.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A disponibilização da sentença em 16/12 gera, nos termos da Lei 11.419, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, isto é, 17/12. O início do prazo processual ocorre no primeiro dia útil depois da publicação, ou seja, 18/12.
Segundo o art. 775 da CLT, o dia do começo é excluído da contagem, de modo que o primeiro dia contado seria 19/12. Contudo, o art. 775‑A da CLT suspende o curso dos prazos entre 20/12 e 20/01 inclusive, paralisando a contagem. Assim, o restante do prazo será retomado no primeiro dia útil após a suspensão: 21/01.
Exemplo rápido: já se computou 1 dia (19/12), resta \(8-1=7\) dias, que recomeçam em 21/01.
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