Questão FC878511
Considere as assertivas abaixo a respeito da prática de atos processuais e seus prazos na Justiça do Trabalho: I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determ
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2023
Considere as assertivas abaixo a respeito da prática de atos processuais e seus prazos na Justiça do Trabalho:
I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
II. Apenas mediante autorização expressa do magistrado poderá ser efetivada penhora de bens aos domingos, sendo vedada, ainda que com essa autorização, nos feriados.
III. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, os prazos processuais na Justiça do Trabalho ficam interrompidos.
IV. O período que se inicia em 21 de dezembro e termina em 19 de janeiro é de suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
V. Os prazos processuais podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário nas hipóteses de força maior devidamente comprovada.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- I e V.
- II e IV.
- I e II.
- III e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 770 da CLT respalda a assertiva I: os atos processuais serão públicos, salvo quando o interesse social exigir sigilo, e realizar-se-ão em dias úteis das 6 às 20 horas. Isso regula o período em que os atos formais devem ocorrer, preservando a publicidade e a previsibilidade do procedimento.
A assertiva V encontra fundamento no art. 775, que autoriza que os prazos sejam prorrogados pelo tempo estritamente necessário nas hipóteses previstas, incluindo a força maior devidamente comprovada, e também quando o juízo entender necessário. A medida visa ajustar o curso processual às circunstâncias reais, garantindo a efetividade da tutela e o contraditório.
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