Questão FC878513
Os atos processuais devem observar uma ordem sequencial e devem ser praticados no prazo para que a entrega da prestação jurisdicional se dê em tempo razoável. Nesse sentido, no pro
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2023
Os atos processuais devem observar uma ordem sequencial e devem ser praticados no prazo para que a entrega da prestação jurisdicional se dê em tempo razoável. Nesse sentido, no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais aplicáveis e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
- o curso do prazo processual será suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
- ocorrendo a intimação da parte no sábado, a contagem do prazo se dará no primeiro dia útil subsequente.
- os prazos podem ser prorrogados apenas em virtude de força maior, devidamente comprovada.
- o recesso forense e as férias dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.
- os feriados são computados na contagem dos prazos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 775‑A da CLT estabelece que suspende‑se o curso do prazo processual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Trata‑se de previsão específica do processo do trabalho destinada a contemplar o recesso e as férias coletivas, preservando a razoabilidade na entrega da prestação jurisdicional.
A suspensão significa que a contagem do prazo é paralisada durante esse intervalo e será retomada pelo tempo que faltava para sua complementação a partir do término do recesso. Ou seja, dias dentro desse período não são computados para fins de vencimento do prazo.
Na prática, qualquer prazo que tenha início, vencimento ou transcorra nesse período fica temporariamente tolido, sendo retomado normalmente após 20 de janeiro, conforme entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência trabalhista.
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