Questão FC878515
Foi proferida sentença trabalhista procedente em parte em face de Casa de Carnes Água na Boca Ltda., na 5a-feira (14/12), sendo disponibilizada a publicação no Diário de Justiça el
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2022
Foi proferida sentença trabalhista procedente em parte em face de Casa de Carnes Água na Boca Ltda., na 5a-feira (14/12), sendo disponibilizada a publicação no Diário de Justiça eletrônico na 6a-feira (15/12), por se tratar de PJe. A reclamada pretende ingressar com recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, sendo que nesse caso hipotético em que não existam feriados regionais/estaduais, nos termos da CLT e da legislação federal vigente acerca do Processo Judicial Eletrônico, o prazo final para sua interposição será em
- 29/01.
- 31/01.
- 26/01.
- 25/01.
- 01/02.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No processo eletrônico aplica-se o critério DPI: disponibilização, publicação e início do prazo. Aqui houve disponibilização em 15/12; a data da publicação será o primeiro dia útil seguinte (15/12 → 18/12). Assim, o prazo começa em 18/12.
O recurso ordinário tem prazo de 8 dias úteis (art. 895 CLT). Contam-se 18/12 e 19/12 → total = 2 dias úteis antes do recesso. Pelo art. 775‑A CLT, há suspensão entre 20/12 e 20/01 inclusive, portanto o prazo retoma em 21/01; como 21/01 é domingo, volta a correr em 22/01.
Faltam \(8-2=6\) dias úteis a partir de 22/01: 22, 23, 24, 25, 26 e 29/01. Logo, o último dia para interpor o recurso é 29/01.
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