Questão FC878516
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é possível aos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho cump
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2022
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é possível aos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho cumprirem mandados
- durante todo este período, mas o prazo para pagamento para a executada só começa a fluir a partir de 07 de janeiro, quando cessa o recesso da Justiça do Trabalho.
- durante todo este período, eis que no mesmo apenas os prazos processuais encontram-se interrompidos.
- somente após o primeiro dia útil após 07 de janeiro, eis que no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, apenas os prazos processuais encontram-se interrompidos.
- apenas após 07 de janeiro, quando cessa o recesso do Judiciário Trabalhista, eis que no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, somente os prazos processuais encontram-se suspensos.
- somente após o primeiro dia útil de janeiro, eis que no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, apenas os prazos processuais encontram-se interrompidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Art. 775-A da CLT determina a suspensão do curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, motivo pelo qual os prazos não fluem nesse intervalo.
Entretanto, o recesso forense federal previsto na Lei 5.010/66 compreende os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro, de modo que as atividades ordinárias dos órgãos judiciários ficam suspensas até 07 de janeiro, quando cessa o recesso e retornam os serviços regulares.
Logo, os oficiais de justiça somente poderão cumprir mandados rotineiros a partir de 07 de janeiro, ressalvados os atos urgentes que a própria legislação autoriza a praticar mesmo durante a suspensão dos prazos.
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