Questão FC878519
Conforme o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no tocante aos prazos processuais, no período compreendido entre
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2022
Conforme o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no tocante aos prazos processuais, no período compreendido entre
- 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, podendo ser realizadas audiências a critério do magistrado.
- 19 de dezembro e 21 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências nem sessões de julgamento.
- 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências nem sessões de julgamento.
- 19 de dezembro e 21 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, podendo ser realizadas audiências a critério do magistrado.
- 20 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, podendo ser realizadas audiências a critério do magistrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, no Art. 775‑A, que os prazos processuais ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Isso significa que, durante esse período, o curso dos prazos é interrompido e, nos termos do dispositivo, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento.
Importante: a suspensão do prazo não torna o processo totalmente paralisado. Juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e os servidores podem praticar atos judiciais, salvo férias individuais e feriados legais, nos limites previstos.
Na prática, os prazos que correriam nesse intervalo voltam a fluir a partir do primeiro dia útil após 20 de janeiro, de modo que o tempo interrompido é computado depois do período de suspensão.
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