Questão FC878520
Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das leis do Trabalho,
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2020
Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das leis do Trabalho,
- os prazos que se vencerem entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro ficarão interrompidos, assim como aqueles que ocorrem entre 01 de julho e 01 de agosto.
- ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
- os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, apenas no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas e serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse público.
- diante da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a penhora não poderá realizar-se em domingo ou em dia de feriado, independentemente de autorização judicial.
- os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e serão contínuos e irreleváveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o poder-direção do juízo no processo do trabalho: cabe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova quando necessário, para ajustar a tramitação às peculiaridades do conflito.
Essa faculdade tem por objetivo primordial a efetividade da tutela do direito, permitindo organizar a instrução de modo racional (por exemplo, priorizar perícia, depoimentos ou prova documental conforme a necessidade probatória).
Trata‑se de providência discricionária, exercida observando os princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade. O fundamento legal encontra-se no art. 775, §2º, da CLT, que legitima tal adaptação processual em prol de uma decisão mais justa e eficiente.
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