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Questão FC878523

Na situação hipotética em que Fausto era ajudante de limpeza da empresa Bolha de Sabão Ltda., que prestava serviços para a Municipalidade de São Paulo, tendo sido injustamente disp

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

FCC · 2018

Na situação hipotética em que Fausto era ajudante de limpeza da empresa Bolha de Sabão Ltda., que prestava serviços para a Municipalidade de São Paulo, tendo sido injustamente dispensado, ingressou com Reclamação Trabalhista contra ambas pleiteando pagamento de horas extras e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias, sendo seu processo eletrônico. A sentença foi julgada parcialmente procedente, deferindo apenas parte das horas extras pretendidas e condenando a Municipalidade de forma subsidiária. Sabendo-se que a disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 5/3, uma quinta-feira e pretendendo todas as partes ingressarem com Recurso Ordinário, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será

  1. 12/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 20/3 para a Municipalidade, respectivamente.
  2. 17/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 30/3 para a Municipalidade, respectivamente.
  3. 18/3 para todos.
  4. 13/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 23/3 para a Municipalidade, respectivamente.
  5. 18/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 30/3 para a Municipalidade, respectivamente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese, a sentença foi disponibilizada no Diário Oficial em 05/03 (quinta). Em processo eletrônico o chamado dia do susto é o dia seguinte à disponibilização; a contagem dos prazos começa no primeiro dia útil subsequente ao dia do susto, segundo o regime dos dias úteis (Art. 775 CLT).

O recurso cabível é o Recurso Ordinário, cujo prazo é de \(8\) dias úteis (Art. 895 CLT). Assim, iniciando a contagem em 09/03 (segunda), os \(8\) dias úteis vencem em 18/03, prazo final para o Reclamante e para a Reclamada.

A Municipalidade goza de prazo em dobro (NCPC/Art. 183), portanto tem \(16\) dias úteis, cujo termo final é 30/03. Daí resultar: 18/3 para Reclamante e Reclamada, e 30/3 para a Municipalidade.

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