Questão FC878527
Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do at
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2017
Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
- Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
- A penhora poderá realizar-se em domingo, mas não em dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
- Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia seguinte, independentemente de ser dia útil ou não.
- Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados pelo juiz ou tribunal.
- Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explicita a regra da notificação postal prevista no art. 774, parágrafo único, da CLT: se o destinatário não for encontrado ou recusar o recebimento, os Correios têm a obrigação de devolver a correspondência ao Tribunal de origem no prazo de 48 horas.
Essa previsão impõe responsabilidade do servidor dos Correios pelo cumprimento do prazo e gera uma presunção relativa de que a notificação foi efetivada 48 horas após a postagem. Em consequência, os prazos processuais podem ser contabilizados considerando essa presunção.
Entretanto, a presunção é relativa: o destinatário pode produzir provas em contrário para demonstrar que não recebeu ou que a entrega ocorreu fora do prazo. A Súmula 16 do TST confirma essa orientação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em