Questão FC878531
Sobre os atos processuais relativos ao processo do trabalho no rito ordinário é correto afirmar:
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2016
Sobre os atos processuais relativos ao processo do trabalho no rito ordinário é correto afirmar:
- Serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados, nos dias úteis das 6 às 20 horas, exceto a penhora, que pode ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização judicial expressa.
- A penhora poderá ser realizada em qualquer dia e horário independente de autorização expressa do juiz por se tratar de ato de execução e para atender ao princípio da eficácia.
- Serão sempre públicos, realizados somente nos dias úteis, no horário das 6 às 21 horas, exceto a penhora que poderá ocorrer das 5 às 23 horas.
- Serão públicos, salvo em caso de segredo de justiça assim determinado pelo Ministério Púbico do Trabalho, apenas em dias úteis, no horário das 8 às 19 horas.
- Serão sempre públicos, não havendo segredo de justiça em processo trabalhista, nos dias úteis, das 11 às 19 horas, exceto as penhoras que podem ocorrer das 8 às 20 horas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os atos processuais na fase ordinária da Justiça do Trabalho são, em regra, públicos, salvo quando o interesse social justificar sigilo.
Esses atos devem ocorrer em dias úteis, no período das 6 às 20 horas. Lembre que, para fins processuais, o sábado é considerado dia útil.
Exceção: a penhora pode ser efetivada em domingo ou feriado, desde que haja autorização expressa da autoridade competente, preservando direitos fundamentais e normas de inviolabilidade.
Importante distinguir atos processuais de audiências, que na Justiça do Trabalho regulam-se por horário próprio, entre 8 e 18 horas, conforme previsão legal.
Art. 770 e par. único; Art. 813 da CLT.
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