Questão FC878532
O oficial da Marinha do Brasil “A”, proprietário de uma casa de campo na cidade de Teresópolis (RJ), foi demandado em reclamação trabalhista por seu antigo caseiro, tendo sido cond
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2016
O oficial da Marinha do Brasil “A”, proprietário de uma casa de campo na cidade de Teresópolis (RJ), foi demandado em reclamação trabalhista por seu antigo caseiro, tendo sido condenado à revelia, uma vez que ausente à audiência, quando ele se achava em missão oficial no Mar do Caribe. Ao retornar ao país e tomar conhecimento da condenação, dela interpôs recurso ordinário, alegando nulidade de citação. Esclareceu que a notificação-citatória foi primeiramente tentada no endereço da referida propriedade campestre, por via postal, não logrando sucesso, uma vez que devolvida por motivo “ausente”. Tendo sido determinada então a citação por oficial de justiça, encontrou este na propriedade somente o novo caseiro, o qual esclareceu que o patrão estaria viajando, para local que não saberia especificar e por motivo igualmente ignorado por ele. Promovida então a citação por hora certa, culminou ela com sua previsível ausência à audiência e a revelia, a qual reputa injusta, por nula a citação.
Considerada a hipótese acima,
- houve nulidade de citação, porque o oficial estava em viagem de serviço e não poderia ser considerado injustamente ausente à audiência.
- houve nulidade de citação, porque ela deveria ter sido endereçada para o comando ao qual estava subordinado o oficial.
- houve nulidade de citação, porque a espécie por hora certa exige que o oficial de justiça faça a intimação a parente ou pessoa que more na mesma casa que o citando, de que virá no dia e hora que designar, não podendo fazê-lo em nome de fâmulo da propriedade.
- não houve nulidade de citação, porque o Poder Judiciário não pode ficar ao sabor dos compromissos pessoais dos empregadores e o oficial deveria ter designado pessoa para receber em seu nome citações e outros atos enquanto estivesse em viagem ao exterior.
- não houve nulidade de citação, porque o oficial, demandado como empregador doméstico, não pode se valer de seus compromissos profissionais para deixar de comparecer quando demandado em juízo. Deveria ter nomeado representante ou preposto para comparecer à audiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Houve nulidade de citação, porque a notificação deveria ter sido dirigida ao comando a que o oficial estava subordinado.
Os militares possuem domicílio necessário; quando não são encontrados em sua residência, a citação deve ser realizada na unidade ou sede do comando em que servem. Essa regra protege a efetividade da comunicação processual diante da mobilidade do serviço.
No caso, o oficial encontrava‑se em missão no Caribe; a tentativa de citação na casa de campo e a citação por hora certa não alcançaram o militar nem respeitaram o domicílio necessário, tornando o ato viciado.
Logo, a nulidade autoriza a desconstituição da revelia e a repetição da citação na forma adequada.
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