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Questão FC878533

Para a movimentação necessária ao trâmite de ações na área trabalhista é necessária a realização de determinados atos processuais que observarão os prazos estabelecidos. Sobre o te

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

FCC · 2015

Para a movimentação necessária ao trâmite de ações na área trabalhista é necessária a realização de determinados atos processuais que observarão os prazos estabelecidos. Sobre o tema, é correto afirmar:

  1. Os atos processuais serão realizados exclusivamente de forma pública nos dias úteis das oito às dezoito horas.
  2. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
  3. A penhora pode realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização judicial, diante da importância do ato processual.
  4. Os procuradores devidamente constituídos poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, não havendo o mesmo acesso às partes que possuem advogado nos autos.
  5. Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contados apenas nos dias úteis, interrompendo-se em dias de sábado, domingo ou da feriado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa indica que, quando um prazo vence em sábado, domingo ou dia feriado, sua conclusão ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. Esse critério evita prejuízo pela falta de expediente forense nesses dias.

A regra está prevista no art. 775 da CLT, que determina a contagem em dias úteis. Na prática, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado, o interessado terá até o próximo dia em que houver expediente para praticar o ato.

Importante lembrar a forma de contagem aplicável: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, bem como a obrigatoriedade de considerar apenas dias úteis na contagem.

Assim, a prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte protege a parte da perda de prazo por ausência de expediente.

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