Questão FC878534
Quanto aos atos, termos e prazos processuais, é correto afirmar que os
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2014
Quanto aos atos, termos e prazos processuais, é correto afirmar que os
- prazos previstos na legislação trabalhista contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, não podendo ser prorrogados.
- atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
- atos processuais serão sempre públicos porque todos os cidadãos têm livre acesso ao Poder Judiciário.
- documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de 5 anos do trânsito em julgado da sentença.
- prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.
Na prática isso significa que o termo final não pode cair em dia não útil; o vencimento é automaticamente deslocado para o próximo dia em que houver expediente forense.
Conforme Art. 775 da CLT, os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Assim, ao calcular um prazo, deve-se contar apenas os dias úteis e, se o último dia coincidir com sábado, domingo ou feriado, considerar-se-á como data de vencimento o primeiro dia útil subsequente.
Portanto, verifique sempre o calendário de dias úteis e feriados para evitar perda de prazo.
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