Questão FC878535
No tocante aos prazos processuais, considere: I. Quanto à origem da fixação, o prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho para o executado pagar ou garantir a execução
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2014
No tocante aos prazos processuais, considere:
I. Quanto à origem da fixação, o prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho para o executado pagar ou garantir a execução em 48 horas classifica-se como um prazo judicial.
II. Os prazos dilatórios não admitem a prorrogação pelo juiz, inclusive quando solicitado pela parte.
III. Os prazos fixados pelo ordenamento jurídico e destinados aos juízes e servidores do Poder Judiciário, não sujeitos a preclusão, classificam-se, quanto aos destinatários, em impróprios.
Está correto o que consta APENAS em
- I e III.
- I.
- I e II.
- II e III.
- III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quanto ao destinatário, os prazos dividem-se em próprios e impróprios.
Os prazos impróprios são aqueles fixados para juízes e servidores do Poder Judiciário. O seu descumprimento não acarreta preclusão nem perda automática de atos processuais, servindo para medir a atuação da máquina judiciária sem penalizar as partes diretamente.
Exemplos típicos são os prazos para o juiz despachar, proferir sentença ou para o cartório praticar atos de expediente. Em síntese, por destinatário, prazos destinados a magistrados e serventuários são classificados como impróprios.
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