Questão FC878536
No tocante aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2014
No tocante aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:
- O reclamado poderá aduzir sua defesa oralmente, em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos.
- Para realização de audiência deverá haver um interregno de no mínimo dez dias após o recebimento da reclamação trabalhista pelo reclamado.
- Após garantido o Juízo, o prazo para a oposição de embargos à execução é de cinco dias.
- Nos despachos para a prática de ato processual pela parte sem que o juiz fixe o prazo, este será de cinco dias.
- Pelo princípio da celeridade processual, não se aplicam os prazos em dobro quando houver litisconsortes com diferentes procuradores no processo do trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta porque a CLT exige prazo menor. O artigo responsável é o Art. 841 da CLT, que determina que, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão terá 48 horas para remeter a segunda via ao reclamado e notificá‑lo para a audiência.
“…remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando‑o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.”
Logo, o lapso mínimo entre o recebimento e a audiência é de 5 (cinco) dias, não de dez. Portanto, a afirmação que fixa “no mínimo dez dias” é incorreta perante a redação legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em