Questão FC878540
Considere as afirmações sobre atos, termos e prazos processuais. I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se ão nos
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2013
Considere as afirmações sobre atos, termos e prazos processuais.
I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
II. Os prazos processuais trabalhistas são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
III. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização judicial, devido a sua relevância para a execução.
IV. Caso a parte tenha constituído procurador, apenas este poderá consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
V. Os prazos processuais que se vencerem em sábado, domingo ou dia em que for feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I, II e V.
- I, III e V.
- II, III e IV.
- III, IV e V.
- I, II, e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. Os atos processuais são, em regra, públicos, salvo quando o interesse social exigir sigilo. Devem realizar-se em dias úteis, no período das 6 às 20 horas. É importante lembrar que, para a Justiça do Trabalho, o sábado é considerado dia útil.
II. Os prazos na esfera trabalhista são contados em dias úteis, salvo disposição em contrário. Adota‑se a regra da exclusão do dia do começo e da inclusão do dia do vencimento, isto é, o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao ato e termina no dia útil indicado como termo final.
V. Quando o prazo se vencer em sábado, domingo ou feriado, seu término se transfere para o primeiro dia útil subsequente, de modo a garantir a efetiva possibilidade de prática do ato no expediente forense.
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