Questão FC878543
Sobre a teoria geral do processo do trabalho, é correto afirmar que
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2013
Sobre a teoria geral do processo do trabalho, é correto afirmar que
- os prazos processuais são contínuos e contados com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.
- os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, devendo esse vencimento ser certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretaria.
- o reclamante, após distribuir a reclamação verbal, deverá se apresentar no prazo de 15 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.
- as custas relativas aos processos trabalhistas na fase de conhecimento incidirão à base de 10%, não havendo valor mínimo.
- não haverá incidência de recolhimento de custas ou de emolumentos na fase de execução do processo trabalhista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva descreve que, quando um prazo processual vence em sábado, domingo ou feriado, esse prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Tal regra evita que atos e prazos sejam prejudicados por dias em que a secretaria não funciona.
Do ponto de vista normativo, a contagem em dias úteis e a necessidade de controle processual justificam a prorrogação. Além disso, o vencimento desses prazos deve ser certificado nos autos pelos escrivães ou pelos chefes de secretaria, conforme previsão legal, o que formaliza a data em que o prazo findou e produz prova documental.
Na prática, a certificação é fundamental para proteger as partes e o juízo, evitando disputas sobre o termo final do prazo e garantindo segurança jurídica na tramitação dos feitos.
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