Questão FC878544
Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2012
Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que
- os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
- os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
- os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.
- os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 770, dispõe que os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social. Isso significa que, em regra, a publicidade é a regra e a restrição do acesso deve ser justificada pelo interesse coletivo ou pela proteção de direitos.
Além disso, os atos devem realizar-se nos dias úteis, no horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Tal limite temporal disciplina quando as diligências e atos devem ocorrer, garantindo previsibilidade e respeito ao horário judicial.
No parágrafo único do mesmo artigo há previsão de que a penhora pode ser feita em domingo ou feriado, desde que haja autorização expressa do juiz ou do presidente, razão pela qual atos excepcionais exigem respaldo judicial.
O Código de Processo Civil moderno adota regra semelhante, o que reforça a uniformidade sobre dias e horários de prática dos atos processuais.
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