Questão FC878547
Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2012
Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:
- Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta, mas apenas datilografados ou digitados.
- Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-seão nos dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
- A penhora poderá ser realizada em domingo, mediante autorização expressa do juiz, mas não poderá ser realizada em dia feriado.
- Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados na presença do juiz.
- Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-seão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz o comando do art. 770 da CLT: os atos processuais são, em regra, públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social. Esse princípio consagra transparência e publicidade dos atos, possibilitando controle social e garantia de ampla publicidade dos procedimentos trabalhistas.
Além disso, a regra fixa limite temporal: os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, entre 6 (seis) às 20 (vinte) horas. A limitação busca proteger horários de descanso e a segurança das partes, organizando a prestação jurisdicional.
No plano prático, audiências e diligências devem observar essa regra, admitindo-se exceções apenas quando o interesse do serviço ou determinação judicial expressa exigir horário diverso.
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