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Questão FC878550

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais: I. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realiza

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

FCC · 2011

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais:

I. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se- ão nos dias úteis das seis às vinte horas.

II. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou diretores de secretaria.

III. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. II.
  5. II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e II estão corretas porque reproduzem regras formais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao item I, o Art. 770 da CLT estabelece que os atos processuais são públicos, salvo necessidade do interesse social, e realizam‑se nos dias úteis, das 6 às 20 horas. Isso define tanto a presunção de publicidade quanto o horário em que os atos devem ocorrer.

Quanto ao item II, o Art. 776 prevê que o vencimento dos prazos seja certificado nos autos pelos escrivães ou pelos secretários (diretores de secretaria), conferindo segurança sobre o termo inicial e final dos prazos processuais.

Conhecer esses dispositivos é essencial para controlar prazos e para a prática regular dos atos no procedimento trabalhista.

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