Questão FC878557
Os prazos processuais
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2006
Os prazos processuais
- poderão ser fixados de comum acordo pelas partes.
- que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, serão antecipados.
- serão interrompidos nas férias forenses, nos domingos e nos feriados.
- são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
- em nenhuma hipótese poderão ser prorrogados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Exclusão do dia do começo significa que o dia em que o ato que provoca o prazo ocorre não é contado. A contagem inicia-se no primeiro dia subsequente ao evento.
Inclusão do dia do vencimento quer dizer que o último dia do prazo é computado como dia útil para fins de prática do ato, ou seja, o prazo termina ao final desse dia.
Regra prevista no ordenamento trabalhista (art. 775, CLT): os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Em contagens práticas, pule sábados, domingos e feriados.
Exemplo: prazo de 5 dias úteis a partir de 10/06 — conta-se a partir de 11/06 (1º dia) e o 5º dia, já incluso, será 17/06, observados os feriados.
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