Questão FC878560
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que
- os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
- os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
- em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo.
- os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A penhora pode ser realizada em domingo ou dia feriado desde que haja autorização expressa do juiz. Essa previsão consta do dispositivo que disciplina os atos processuais na Justiça do Trabalho e funciona como exceção à regra de realização em dias úteis.
Na prática, a autorização deve ser específica e fundamentada, demonstrando a necessidade da medida naquele dia ou horário e respeitando os limites legais. Trata‑se de medida excepcional para resguardar a efetividade da execução sem desrespeitar garantias processuais.
O ato autorizado deve ser formalizado nos autos, com identificação do tempo e do local, possibilitando controle e eventual impugnação pelas partes.
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