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Questão FC878561

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a de

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

FCC · 2006

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro,

  1. excluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
  2. incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
  3. excluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
  4. incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
  5. incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reproduz o comando previsto no Art. 880 da CLT: requerida a execução, o juiz mandará citar o executado para que satisfaça a obrigação incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Isso significa que o valor exigível na execução trabalhista engloba também as contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação, não ficando fora do cálculo executório.

Garantir a execução quer dizer oferecer meio idôneo de segurança à satisfação do crédito, por exemplo depósito, apresentação de bens à penhora ou outra caução admitida pelo processo, para evitar a constrição imediata de bens.

Se o executado permanecer inerte, será determinada a penhora de bens suficientes para o adimplemento da dívida, conforme previsto na CLT.

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