Denominam-se prazos legais os que são

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Prazos legais são aqueles estabelecidos pela lei. Isso significa que sua existência e duração decorrem diretamente de norma legal, não da vontade das partes ou de ato isolado de autoridade.

Como decorrência, em regra esses prazos têm caráter indisponível: não podem ser reduzidos ou ampliados por acordo entre partes, nem alterados pelo juiz, salvo hipótese expressa de lei que autorize modificação.

Na prática, inúmeros prazos processuais e materiais previstos no ordenamento são prazos legais, servindo para dar segurança jurídica e uniformidade na contagem de prazos e nas consequências do seu descumprimento.