Questão FC878569
Os atos processuais
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2004
Os atos processuais
- necessitam, sempre, de autorização expressa do juiz.
- realizam-se nos dias úteis, somente até as 18:00 horas.
- quando praticados por quem não possa assinar, serão firmados por duas testemunhas.
- relativos à penhora, poderão ser realizados em domingos e feriados.
- serão públicos, salvo se houver interesse social que determine o contrário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da publicidade rege os atos processuais, visando à transparência e à fiscalização por parte da sociedade e das partes.
Entretanto, a publicidade não é absoluta: quando a exposição dos atos puder prejudicar a ordem pública, a segurança, a intimidade das partes ou outros valores sociais relevantes, o juiz poderá restringi‑la, determinando o sigilo do processo ou de atos específicos.
Essa limitação busca equilibrar o direito de acesso aos atos processuais com a proteção de interesses coletivos ou individuais que justifiquem o segredo. Em outras palavras, a regra é a publicidade, mas o interesse social pode impor exceções.
O fundamento legal está no Art. 770 da CLT, que adota essa mesma construção: atos processuais públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário.
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