Questão FC878579
Sobre as custas e emolumentos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2025
Sobre as custas e emolumentos no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
- no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, sendo as relativas aos atos dos oficiais de justiça fixadas por diligência realizada.
- as custas serão pagas pelo vencido no prazo de 5 dias após a publicação da decisão e, no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento no máximo até 5 dias após a interposição.
- tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.
- não são isentas de custas as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que não explorem atividade econômica.
- as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas de custas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na fase de execução são devidas custas processuais, conforme previsão legal específica. Essas custas são de responsabilidade do executado e, em regra, são pagas ao final do processo, isto é, após a conclusão da execução ou trânsito em julgado da decisão.
As quantias devidas na execução obedecem a uma tabela fixa prevista em lei (art. 789‑A), que especifica valores para diversos atos.
Em particular, as custas relativas aos atos dos oficiais de justiça são calculadas por diligência certificada, com distinção entre zona urbana e zona rural, nos termos previstos na mesma norma.
Importante: embora pagas ao final, quando há interposição de recurso exige‑se a antecipação ou comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, conforme art. 789, §1º.
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