Questão FC878586
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente aos honorários periciais, considere: I. É sempre da reclamada a responsabilidade pelos honorários peric
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2022
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente aos honorários periciais, considere:
I. É sempre da reclamada a responsabilidade pelos honorários periciais, na hipótese de o autor, ainda que sucumbente no objeto da perícia, seja beneficiário da Justiça Gratuita.
II. É facultado ao Juiz, dentro do seu poder de direção e condução do processo, solicitar que a reclamada adiante valor a título de antecipação de honorários periciais, valor que poderá ser compensado em eventual procedência.
III. Na fixação dos honorários periciais, o Juiz deverá observar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
IV. A requerimento da parte que for condenada a arcar com os honorários periciais, que será a parte sucumbente no objeto da perícia, o Juiz poderá deferir o parcelamento do valor.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- II e III.
- I e II.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra III e IV está correta porque a Lei 13.467/2017 (art. 790‑B da CLT) disciplinou os honorários periciais na Justiça do Trabalho.
O §1º determina que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deve respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, impedindo valores além do teto regulamentar.
O §2º autoriza o juiz a conceder o parcelamento dos honorários periciais a pedido da parte condenada ao pagamento, permitindo adequação ao porte econômico do devedor sem prejudicar a realização da perícia.
Em suma, a norma impõe teto fixado pelo CSJT e possibilita parcelamento pelo juízo, assegurando razoabilidade e acesso à prova pericial.
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