Questão FC878587
Sobre o pagamento de custas processuais, considere: I. Apenas os beneficiários da Justiça Gratuita são isentos do pagamento de custas processuais. II. A União, os Estados, o Distri
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2022
Sobre o pagamento de custas processuais, considere:
I. Apenas os beneficiários da Justiça Gratuita são isentos do pagamento de custas processuais.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem ou não atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são isentos do pagamento de custas processuais.
IV. Os beneficiários da justiça gratuita e o Ministério Público do Trabalho são isentos das custas processuais.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas processuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II e IV.
- III.
- IV e V.
- III e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 790‑A da CLT dispõe que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, o Ministério Público do Trabalho e a administração pública direta, autarquias e fundações que não explorem atividade econômica.
Assim, a afirmativa IV está correta porque reúne os beneficiários da justiça gratuita e o MPT como sujeitos isentos de custas; a afirmativa V está correta ao delimitar a isenção às entidades públicas que não explorem atividade econômica.
Importante observar que a isenção das custas não afasta, no caso das pessoas jurídicas da administração pública, a obrigação de ressarcir as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Essa obrigação não se aplica ao MPT nem aos beneficiários da justiça gratuita.
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