Questão FC878588
Considere: I. Fundação Pública Estadual que não explora atividade econômica. II. Autarquia Federal que explora atividade econômica. III. Entidade Federal de Fiscalização do exercíc
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2022
Considere:
I. Fundação Pública Estadual que não explora atividade econômica.
II. Autarquia Federal que explora atividade econômica.
III. Entidade Federal de Fiscalização do exercício de determinada profissão.
IV. Ministério Público do Trabalho atuando como autor de processo.
V. Sociedade de Economia Mista Municipal, criada por lei do município.
Conforme ordenamento jurídico processual trabalhista, está isento do pagamento de custas processuais o que consta APENAS em
- II e IV.
- II, III e IV.
- I, III e V.
- I e IV.
- I e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: I e IV.
O fundamento é o art. 790-A da CLT. Esse dispositivo prevê a isenção do pagamento de custas para a administração pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e suas autarquias e fundações públicas, desde que não explorem atividade econômica. Assim, uma fundação pública estadual sem atividade econômica está abrangida pela isenção.
O mesmo artigo expressamente inclui o Ministério Público do Trabalho entre os beneficiários da isenção quando atua como autor da demanda.
Importante: o próprio parágrafo único do art. 790-A ressalta limitações à isenção para algumas categorias previstas em lei, de modo que a aplicação da vantagem depende da natureza jurídica e da atividade da entidade.
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