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Questão FC878595

Conforme a legislação processual trabalhista, alterada pela Lei nº 13.467/2017, no tocante às custas processuais e à concessão da Justiça Gratuita nos processos afetos à jurisdição

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)

FCC · 2017

Conforme a legislação processual trabalhista, alterada pela Lei nº 13.467/2017, no tocante às custas processuais e à concessão da Justiça Gratuita nos processos afetos à jurisdição da Justiça do Trabalho, o valor máximo para pagamento de custas processuais será de ...I... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder ...II... o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a ...III... % do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

  1. quatro  −  apenas a requerimento  −  40
  2. duas  −  apenas a requerimento  −  50
  3. quatro  −  a requerimento ou de ofício  −  40
  4. cinco  −  apenas a requerimento  −  40
  5. duas  −  a requerimento ou de ofício  −  50
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quatro: a legislação trabalhista fixou o teto das custas processuais em até \(4\) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo a vincular o valor das custas ao teto do INSS e limitar a cobrança em causas trabalhistas.

a requerimento ou de ofício: o benefício da justiça gratuita pode ser deferido tanto quando houver pedido da parte quanto de ofício pelo magistrado ou órgão julgador, garantindo maior acesso à justiça independentemente da iniciativa do litigante.

40: a concessão, inclusive quanto a translados e instrumentos, é destinada a quem aufira remuneração igual ou inferior a \(40\%\) do limite máximo dos benefícios do RGPS, criando critério objetivo para a gratuidade.

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