Questão FC878597
A sociedade de economia mista DIEPAX Medicamentos foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias em processo movido por seu empregado. Na mesma decisão, foi acolhido o pedido
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2016
A sociedade de economia mista DIEPAX Medicamentos foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias em processo movido por seu empregado. Na mesma decisão, foi acolhido o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, o Município de Cuiabá e condenação em custas processuais. A isenção das custas processuais abrange
- apenas a sociedade de economia mista.
- apenas o Município.
- nenhuma das reclamadas.
- as duas reclamadas.
- apenas o réu principal em caso de condenação subsidiária, devendo o Município efetuar o recolhimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A isenção das custas alcança apenas o Município de Cuiabá. Isso porque o rol legal de beneficiários de isenção está previsto no art. 790‑A da CLT, que inclui União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, e o Ministério Público do Trabalho.
As sociedades de economia mista não estão contempladas nesse rol e, portanto, não gozam do privilégio. O entendimento é pacificado pelo TST, que afasta a aplicação de isenções às sociedades de economia mista.
Assim, a condenação em custas grava a sociedade de economia mista DIEPAX, enquanto o Município fica isento, independentemente da declaração de responsabilidade subsidiária.
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