Questão FC878599
Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2016
Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei, estão isentos do pagamento de custas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:
- As instituições de beneficência, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.
- As entidades de caráter religioso declaradas de utilidade pública em nível federal.
- Os empregadores domésticos em razão da ausência de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
- As autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei trabalhista prevê isenção de custas para determinadas pessoas jurídicas públicas. Autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais são contempladas quando não exploram atividade econômica.
Isso significa que, se sua atuação se limita ao desempenho de funções públicas e não à exploração de atividade comercial ou empresarial, ficam dispensadas do pagamento de custas processuais nas ações trabalhistas.
A previsão legal está no Art. 790‑A da CLT. Importante observar que a isenção não autoriza a renúncia a outras responsabilidades processuais: essas entidades podem ser obrigadas a reembolsar despesas judiciais da parte vencedora quando cabível.
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