Questão FC878600
Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2016
Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,
- apenas a União, dentre os entes federativos, está isenta do pagamento de custas processuais, ainda que vencida, visto que a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário Federal.
- as empresas públicas federais estão isentas de custas processuais, mas não dos emolumentos na fase executória.
- o Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais.
- no processo ou fase de execução não há incidência de custas ou emolumentos por faltas de previsão legal.
- as autarquias municipais não estão isentas do recolhimento de custas processuais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 790-A, II da CLT estabelece expressamente a isenção do Ministério Público do Trabalho do pagamento de custas processuais nos procedimentos da Justiça do Trabalho.
As custas processuais são taxas devidas pelo exercício da jurisdição. A norma garante que o MPT, ao atuar como parte ou fiscal da lei, não seja compelido ao recolhimento dessas taxas, por força expressa do dispositivo legal.
Importante observar o parágrafo único do mesmo artigo, que impõe limitações à isenção prevista no artigo, como a exceção para entidades fiscalizadoras do exercício profissional e regras sobre reembolso de despesas judiciais para certos entes.
Na prática, a previsão legal torna automática a dispensa do recolhimento de custas pelo MPT nas ações trabalhistas em que atua.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em