Questão FC878608
Segundo as normas que regem a matéria relativa às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2015
Segundo as normas que regem a matéria relativa às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,
- as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, por valor arbitrado pelo juiz, ainda que tenha sido atribuído um valor à causa pelo autor.
- em caso de acordo na reclamatória trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado, visto que implicará pagamento de algum valor ao reclamante.
- a isenção de custas processuais prevista na CLT é extensiva e alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
- nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
- a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, uma vez que a gratuidade atinge apenas as custas processuais em sentido estrito e não o labor de terceiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese tratada, em dissídios coletivos a regra é que as partes vencidas sejam responsáveis solidariamente pelo pagamento das custas processuais. Isso significa que o juízo pode exigir a totalidade das custas de qualquer um dos vencidos, cabendo a este, depois, reclamar o rateio entre os demais.
O montante das custas será calculado sobre o valor arbitrado na decisão. Quando a decisão não trouxer valor expresso, a fixação pode ser feita pelo Presidente do Tribunal, que determinará a base para o cálculo.
Essa disciplina decorre da previsão legal contida no artigo aplicável da CLT, que atribui ao conjunto de vencidos a responsabilidade conjunta pelo encargo das custas.
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