Questão FC878611
Considere: I. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná. II. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Ministério Público do Trabalho. IV. Funda
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2015
Considere:
I. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná. II. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Ministério Público do Trabalho. IV. Fundação Pública Municipal “A”
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas processuais os indicados em
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A isenção de custas processuais abrange o Ministério Público do Trabalho e a fundação pública municipal indicada na questão.
Isso decorre do art. 790‑A da CLT: o inciso II prevê expressamente a isenção para o Ministério Público do Trabalho, enquanto o inciso I alcança a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, incluindo, portanto, fundações públicas municipais nessa condição.
O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que a isenção não alcança entidades fiscalizadoras do exercício profissional e não afasta a obrigação de reembolsar despesas judiciais pela parte vencida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em