Questão FC878615
Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2013
Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao Processo Judiciário do Trabalho, é correto afirmar que
- os atos processuais serão sempre públicos e serão realizados nos dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
- sempre que houver acordo em reclamação trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
- os prazos processuais são contínuos, irreleváveis e são contados com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- a reclamação verbal será distribuída antes da sua redução a termo e o reclamante deverá apresentar-se no prazo de 48 horas para reduzi-la a termo, sob a pena de perda do direito de reclamar por 6 (seis) meses.
- a penhora não poderá ser realizada em domingos ou dias de feriado, visto que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando houver acordo em reclamação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que, se não houver ajustamento diverso, as custas processuais serão suportadas em partes iguais pelos litigantes. Isso significa que cada parte responde por 50% das despesas relativas ao processo quando o acordo silencia sobre o tema.
Art. 789, §3º, da CLT consagra essa regra como forma de estimular a conciliação e evitar que o acordo beneficie uma parte à custa do ônus integral da outra.
Na prática, o juiz homologa o acordo e lança a ordem de pagamento das custas divididas, salvo se as partes pactuarem expressamente outra repartição ou dispuserem sobre formas de quitação no próprio ajuste.
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