Questão FC878618
Considere: I. Autarquia Municipal W. II. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. III. Fundação Pública Estadual X. IV. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2013
Considere:
I. Autarquia Municipal W.
II. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.
III. Fundação Pública Estadual X.
IV. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas, dentre outras, as entidades indicadas APENAS em
- I, II e III.
- I e IV.
- I e III.
- II, III e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autarquia Municipal W e Fundação Pública Estadual X são abrangidas pela isenção prevista na CLT para certos entes públicos.
O artigo 790-A, inciso I, estabelece isenção do pagamento de custas para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas, desde que não explorem atividade econômica.
O parágrafo único complementa que há exceções, a exemplo das entidades fiscalizadoras do exercício profissional, que não se beneficiam da isenção; tal previsão delimita o alcance da norma.
Assim, à luz do texto legal, a autarquia municipal e a fundação pública estadual indicadas enquadram‑se no rol de isentos, justificando a alternativa correta.
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