Questão FC878620
A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas processuais nas reclamações trabalhistas para
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2013
A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas processuais nas reclamações trabalhistas para
- os entes sindicais representantes da categoria profissional.
- as entidades sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.
- os profissionais liberais empregadores que recebam menos que cinco salários mínimos ao mês.
- o Ministério Público do Trabalho.
- as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Ministério Público do Trabalho é destinatário da isenção de custas processuais nas reclamações trabalhistas por força do Art. 790‑A, II, da CLT.
Isso significa que, quando o MPT figura no processo, não há obrigação de recolher as custas e despesas processuais previstas para as partes particulares.
A prerrogativa decorre do papel institucional do MPT na defesa de direitos coletivos e da previsão legal expressa, sendo distinta do benefício da justiça gratuita, que se vincula à incapacidade financeira das partes.
Em suma: a isenção do MPT é automática por disposição legal, garantindo sua atuação fiscalizadora sem o ônus do pagamento de custas nas ações trabalhistas em que atua.
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