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Questão FC878621

Considere as assertivas seguintes conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST: I. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito proce

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)

FCC · 2012

Considere as assertivas seguintes conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST:

I. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT. II. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. III. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. IV. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 20 horas. V. Nos dissídios individuais, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, III e IV.
  3. II, IV e V.
  4. I, IV e V.
  5. II, III e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As assertivas I, II e III refletem normas e súmula aplicáveis ao processo do trabalho.

Item I: tem fundamento no art. 769 da CLT, que estabelece que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, salvo incompatibilidade com as normas trabalhistas.

Item II: decorre do art. 652 da CLT, que prevê preferência para julgamento dos dissídios sobre pagamento de salário e daqueles que derivem da falência do empregador, permitindo até processo apartado quando necessário.

Item III: encontra-se consolidado na Súmula 262 do TST, a qual determina que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

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