Questão FC878622
Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2012
Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
- São isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
- No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
- Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lheá o valor e fixará o montante das custas processuais.
- Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
- Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a legislação trabalhista fixa outra base para as custas na fase de conhecimento dos dissídios.
O dispositivo aplicável é o art. 789 da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), que dispõe que, nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de \(2\%\), e não de 1%.
Além da alíquota, há limites: o mínimo é de R$ 10,64 e o máximo corresponde a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Quanto ao cálculo, quando houver acordo ou condenação, as custas serão calculadas sobre o respectivo valor; se o valor for indeterminado, o juiz o fixará para fins de cálculo.
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