Questão FC878623
Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2012
Conforme determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao processo judiciário do trabalho é INCORRETO afirmar:
- Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
- Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas processuais do trabalho contidas na CLT.
- Os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica não estão isentos do pagamento de custas caso sejam vencidos na demanda trabalhista.
- Nos dissídios individuais e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
- As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que no caso de recurso, as custas serão pagas e será comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa da alternativa (C) está incorreta porque a Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente a isenção de custas para determinadas pessoas jurídicas públicas.
O art. 790‑A da CLT estabelece que são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho.
Há, contudo, uma ressalva: o parágrafo único do mesmo artigo determina que essa isenção não afasta a obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora quando se trata da Fazenda Pública. O MPT e os beneficiários da justiça gratuita permanecem isentos de reembolso.
Portanto, afirmar que municípios e suas autarquias/fundações que não explorem atividade econômica não estão isentos é contrariar o disposto no art. 790‑A da CLT.
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