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Questão FC878625

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)

FCC · 2012

As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser

  1. comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.
  2. comprovadas dentro do prazo recursal.
  3. pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.
  4. pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.
  5. pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a contar do recolhimento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Nas hipóteses de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, as custas integram o preparo e devem ser comprovadas dentro do prazo recursal.

A exigência de comprovação no próprio prazo do recurso visa à admissibilidade do apelo; a ausência dessa comprovação acarreta a deserção do recurso, com sua não-conhecimento por irregularidade formal.

É possível efetuar o pagamento antes do termo final do prazo recursal, desde que apresentado o respectivo comprovante no prazo. Jurisprudência consolidada e normas processuais consignam esse entendimento como requisito de admissibilidade.

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