Questão FC878625
As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2012
As custas processuais, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, deverão ser
- comprovadas em oito dias a contar do recolhimento.
- comprovadas dentro do prazo recursal.
- pagas e comprovadas em oito dias da interposição do recurso.
- pagas e comprovadas em cinco dias da interposição do recurso.
- pagas em cinco dias da interposição do recurso e comprovadas em cinco dias a contar do recolhimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nas hipóteses de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, as custas integram o preparo e devem ser comprovadas dentro do prazo recursal.
A exigência de comprovação no próprio prazo do recurso visa à admissibilidade do apelo; a ausência dessa comprovação acarreta a deserção do recurso, com sua não-conhecimento por irregularidade formal.
É possível efetuar o pagamento antes do termo final do prazo recursal, desde que apresentado o respectivo comprovante no prazo. Jurisprudência consolidada e normas processuais consignam esse entendimento como requisito de admissibilidade.
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