Questão FC878626
Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2012
Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:
- Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo previsto em lei.
- As custas serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
- As custas serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da condenação.
- No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado, e pagas ao final.
- Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. Em ações declaratória e constitutiva não existe sentença que importe, em regra, em condenação pecuniária; por isso não se calcula as custas sobre "valor da condenação".
Na hipótese de procedência dessas ações a base de cálculo das custas é o valor da causa, pois é este que representa o parâmetro econômico apto a mensurar a demanda quando não há quantia condenatória.
Na prática, aplica‑se o percentual previsto para a fase de conhecimento, por exemplo \(2\%\) sobre o valor da causa, observados os limites legalmente fixados. Exemplo: causa de R$10.000,00 → custas = \(10.000,00 \times 2\% = 200,00\).
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