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Questão FC878636

Na reclamação trabalhista X, a autarquia municipal Flor foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 70.000,00. Na reclamação trabalhista Y, a

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)

FCC · 2010

Na reclamação trabalhista X, a autarquia municipal Flor foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 70.000,00. Na reclamação trabalhista Y, a fundação pública federal Terra, que não explora atividade econômica, também foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

  1. somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 900,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
  2. somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
  3. somente a fundação pública federal Terra é isenta do pagamento de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.
  4. tanto a autarquia municipal Flor como a fundação pública federal Terra são isentas do pagamento de custas.
  5. não há isenção de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00 e a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição dos respectivos recursos ordinários.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a regra está no Art. 790‑A: são isentas do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Assim, a autarquia municipal Flor e a fundação pública federal Terra (desde que não explore atividade econômica) ficam dispensadas das custas processuais na execução da condenação.

Vale lembrar que o dispositivo também prevê isenção para o Ministério Público do Trabalho e contém, no parágrafo único, duas limitações: a isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e não afasta a obrigação dessas pessoas jurídicas de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

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