Questão FC878642
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às custas, é correto afirmar:
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2009
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às custas, é correto afirmar:
- A Ordem dos Advogados do Brasil é isenta do pagamento de custas.
- Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
- Nos dissídios individuais julgados extintos sem resolução do mérito as custas incidirão a base de 1% sobre o valor da causa.
- Nos dissídios individuais julgados totalmente improcedentes as custas incidirão a base de 1% sobre o valor da causa ou sobre o valor que o juiz fixar.
- As fundações públicas federais não são isentas do pagamento das custas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a CLT, Art. 789, §3º, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
Isso significa que, quando as partes transacionam e apresentam o ajuste ao juiz para homologação, a regra supletiva é dividir igualmente os encargos processuais, salvo cláusula expressa em contrário no próprio acordo.
Na prática, se o acordo for omisso quanto às custas, cada parte arcará com 50% do total. Se as partes dispuserem diferentemente, o juiz registra essa distribuição conforme pactuado.
A norma visa dar segurança jurídica ao procedimento de homologação e evitar que a ausência de previsão no acordo resulte em vantagem indevida a uma das partes.
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